CÓDIGO DE ÉTICA & CONDUTA

Este Código de Ética & Conduta aplica-se aos sócios, associados, parceiros, empregados, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços e terceiros que se relacionem com o escritório ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOCACIA, doravante denominado ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA, sociedade simples pura, inscrita no CNPJ 27.326.212/0001-10, registrada na OAB/MG 6.232, situada na Avenida Doutor José Marcos, 521, Bom Pastor, Varginha (MG), CEP 37014-260.

1 DA FINALIDADE

1.1 Para assegurar a conformidade com as leis e regulamentos, o escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA elabora o presente Código de Ética & Conduta, ratificando o seu compromisso com as suas diretrizes institucionais, quais sejam:

1.1.1 missão – prestar serviços jurídicos com alto padrão de qualidade e excelência para empresas, empresários e famílias;

1.1.2 visão – ser referência na advocacia empresarial, familiar e sucessória;

1.1.3 valores – atuar com ética, transparência, clareza, objetividade e sustentabilidade.

2 DOS PRINCÍPIOS

2.1 O escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA possui os seguintes princípios:

2.1.1 legalidade – subordinação à lei, sendo legítima sua atividade somente se esta estiver condizente com o disposto na legislação, salvo se o direito estiver em confronto com a justiça, caso em que serão tomadas as medidas judiciais cabíveis;

2.1.2 probidade – conduta pautada na honestidade, sem aproveitar poderes ou facilidades em proveito pessoal ou de outrem;

2.1.3 moralidade – dever de observar os preceitos éticos, de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça e, ainda, de distinguir o que é honesto do que é desonesto;

2.1.4 transparência – dever de informar o cliente sobre assuntos relevantes, especialmente, com prestação de contas, mantendo ativos os canais de relacionamento;

2.1.5 eficiência – exercício de atividades com foco na obtenção do melhor resultado, com a utilização racional dos meios e recursos;

2.1.6 confidencialidade – garantia de resguardar as informações institucionais, bem como a proteção contra a sua revelação não autorizada;

2.1.7 privacidade – dever de implementar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

3 DA CONDUTA

3.1 Os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA devem:

3.1.1 cumprir as leis e regulamentos do ordenamento jurídico, em especial, a legislação que rege a atividade da advocacia, qual seja: (i) Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); (ii) Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; (iii) Resolução 02/2015 da OAB (Código de Ética da OAB); (iv) Provimento 166/2015 (Advocacia Pro Bono); (v) Provimento 169/2015 (Relações Societárias da OAB); e (vi) Resolução 01/2015 da OAB/MG (Tabela de Honorários da OAB/MG);

3.1.2 cumprir todos os instrumentos de gestão do escritório, quais sejam: (i) Programa de Compliance; (ii) Manual de Procedimento Interno; e (iii) Plano de Cargos & Salários.

3.1.3 agir de acordo com os elevados padrões éticos e de integridade descritos neste Código de Ética & Conduta.

3.2 Os integrantes do escritório devem ser comprometidos com a prestação de serviços jurídicos com alto padrão de qualidade e excelência. Para tanto, devem atuar com:

3.2.1 boa-fé e cooperação, estimulando a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos em tratativas judiciais e extrajudiciais;

3.2.2 dedicação e disciplina no desenvolvimento das responsabilidades profissionais, bem como aplicar o máximo de empenho possível para realizar com perfeição as atividades diárias;

3.2.3 zelo e celeridade nas respostas aos questionamentos e consultas realizadas pelos clientes;

3.2.4 confidencialidade e sigilo quanto ao conteúdo de documentos e diálogos mantidos com clientes, advogados e servidores públicos na prestação dos serviços jurídicos;

3.2.5 responsabilidade e prudência ao emitir opiniões legais, pareceres e qualquer tipo de orientação jurídica, mesmo que possam ser contrários às expectativas de quem as solicita;

3.2.6 transparência e honestidade com a imprescindível prestação de contas detalhada ao cliente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários;

3.2.7 economia e consciência socioambiental quanto ao consumo de energia elétrica, água, recursos naturais, bem como todos os bens e materiais fornecidos pelo escritório ou necessários à prestação dos serviços jurídicos;

3.2.8 solidariedade e dignidade no atendimento pro bono quando for justo e possível; com emprego de zelo e a dedicação habituais de forma que a parte assistida se sinta amparada e confie no patrocínio.

3.3 É inaceitável:

3.3.1 comportamento desonesto, antiético, imoral, fraudulento, que caracterize abuso de confiança e/ou má-fé;

3.3.2 furto, roubo, fraude, corrupção e/ou ações similares.

3.4 Os integrantes do escritório não devem violar o direito de outrem, sob pena de responderem pelo dano causado em virtude de dolo e/ou culpa, seja no caso de ser acionado diretamente pelo terceiro prejudicado, seja no caso de ser acionado pelo escritório no exercício do direito de regresso, sendo certo que, em qualquer caso, é lícito ao escritório deduzir, de eventual crédito – honorário; remuneração; salário; bolsa; etc. – do causador do dano, a respectiva reparação.

4 DA REPUTAÇÃO

4.1 Com relação à imagem institucional, os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA devem:

4.1.1 preservar e defender a reputação incondicional de escritório de advocacia ético e íntegro;

4.1.2 observar as normas e diretrizes do Manual de Procedimento Interno relativas à formatação do peticionamento e digitalização de documentos.

4.2 Não é permitido aos integrantes do escritório:

4.2.1 divulgar na internet, redes sociais e/ou aplicativos, sem autorização dos sócios, informações de propriedade do escritório;

4.2.2 responder questionamentos, por meio de redes sociais e/ou aplicativos pessoais, em nome do escritório;

4.2.3 divulgar boatos e/ou manchar a imagem de qualquer pessoa que se relacione com os serviços prestados pelo escritório ou da própria empresa;

4.2.4 realizar negócios de interesse pessoal com base em informações do escritório ou em prejuízo das próprias responsabilidades funcionais.

5 DO TRABALHO

5.1 No meio ambiente de trabalho, os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA devem agir com:

5.1.1 respeito e humanidade no trato de questões que envolvam aparência, condição física, saúde, cor, raça, estado civil, idade, língua, nacionalidade, etnia, condição social, religião, opinião política, ideologia, orientação sexual e de gênero;

5.1.2 seriedade e organização com os documentos, objetos, mídias e demais instrumentos de trabalho do escritório;

5.1.3 profissionalismo e decoro no ambiente de trabalho para evitar a ocorrência de situações de caráter íntimo ou doméstico;

5.1.4 assiduidade e pontualidade, respeitando o horário de trabalho estipulado na contratação.

5.2 Todos têm o dever de colaborar para um ambiente de trabalho seguro, empenhando esforços para a conformidade com as normas de Saúde e Segurança do Trabalho.

5.3 Nas instalações do escritório é proibido:

5.3.1 comercializar produtos e/ou serviços de qualquer natureza;

5.3.2 distribuir, portar e/ou consumir álcool e/ou drogas;

5.3.3 discriminar qualquer pessoa;

5.3.4 contribuir para um ambiente de trabalho improdutivo, degradante ou desagradável;

5.3.5 ser desleal, desrespeitoso ou ofensivo com qualquer pessoa.

5.4 É inaceitável:

5.4.1 assédio moral – caracterizado pela exposição de profissionais a situações constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função de forma repetida e por período prolongado;

5.4.2 assédio sexual – caracterizado pelo constrangimento de colegas por meio de insinuações constrangedoras e constantes com o objetivo de obter vantagens ou favorecimento sexual.

6 DA PROPRIEDADE

6.1 Os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA devem proteger os ativos tangíveis – equipamentos; instalações; bens móveis e imóveis; ferramentas; suprimentos; documentos; etc. – e intangíveis – dados; informação; tecnologia; know-how; domínio; marca; etc. – contra perdas, danos, má utilização, furto, roubo e/ou apropriação indébita; assim como reportar ao compliance officer qualquer violação.

7 DO DIGITAL

7.1 Os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA devem utilizar os recursos digitais – internet; aplicativo; telefone; celular; e-mail; software; hardware; pendrive; armazenamento em nuvem; CD/DVD; etc. – de propriedade do escritório de forma responsável e em conformidade com as leis e regulamentos, principalmente, a Lei Geral de Proteção de Dados.

7.2 O escritório reserva-se o direito de monitorar equipamentos, sistemas e atividades de rede de sua propriedade, inclusive, e-mail profissional, correio de voz, uso da internet e informações armazenadas, dentre outros, podendo cancelar o acesso de usuários a qualquer momento, com ou sem notificação prévia.

7.3 É expressamente proibido:

7.3.1 uso dos instrumentos de trabalho do escritório para armazenamento de informações pessoais, sob pena de a privacidade e intimidade do usuário se tornarem públicos;

7.3.2 causar e/ou permitir violações de segurança e/ou interrupção da comunicação em rede;

7.3.3 revelar senha e/ou permitir que terceiros acessem a intranet e/ou o banco de dados do escritório;

7.3.4 circular e/ou armazenar nos instrumentos de trabalho do escritório mensagens com conteúdo pejorativo, pornográfico, pedófilo e/ou discriminatório;

7.3.5 instalar hardware e/ou software sem autorização do compliance officer.

8 DA PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 Os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA devem:

8.1.1 garantir um elevado padrão de qualidade dos dados, bem como obedecer aos princípios da finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas;

8.1.2 abster de requisitar dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes, salvo se estritamente necessário para o exercício regular de direito;

8.1.3 coletar, processar e/ou utilizar dados pessoais somente quando legalmente permitido ou com consentimento livre, informado e inequívoco da pessoa envolvida;

8.1.4 observar as normas e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados que regulamenta o tratamento concedido aos dados pessoais, em especial aos direitos do titular;

8.1.5 ter atenção redobrada para não ser vítima de phishing – entendida como técnica de engenharia social usada para enganar pessoas e obter informações confidenciais como nome de usuário e senha;

8.1.6 ter atenção redobrada no armazenamento e descarte de papeis e impressos rascunhados que contenham dados pessoais – currículo, por exemplo – evitando o reaproveitamento de folhas que numa das faces contenham cópias de dados pessoais. No armazenamento, devem proteger do acesso indevido de terceiros; no descarte, devem optar pela fragmentação.

9 DO RELACIONAMENTO

9.1 Os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA devem pautar o relacionamento profissional com:

9.1.1 clareza e objetividade na comunicação escrita e oral;

9.1.2 honestidade e transparência com os clientes;

9.1.3 respeito e lealdade com os parceiros e fornecedores;

9.1.4 educação e urbanidade no trato com advogados, magistrados, membros do Ministério Público e servidores públicos em geral; bem como exigir o mesmo tratamento dispensado.

9.2 É expressamente proibido:

9.2.1 reivindicar, em procedimento judicial e/ou extrajudicial, litigioso e/ou consensual, vantagem indevida para o escritório, para si e/ou para terceiro;

9.2.2 valer-se de contato escuso, influência e/ou informação privilegiada, exercida direta e/ou indiretamente, para obter vantagem indevida para o escritório, para si e/ou para terceiro;

9.2.3 ingressar e/ou atuar em processos administrativos e/ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculo negocial e/ou familiar.

9.3 No relacionamento com o Poder Público é inaceitável:

9.3.1 apropriar-se indevidamente de recurso público;

9.3.2 corromper, oferecer e/ou aliciar servidor público por meio de benefício, presente e/ou vantagem indevida;

9.3.3 prometer, receber, pagar, oferecer, solicitar e/ou aceitar qualquer vantagem indevida;

9.3.4 oferecer e/ou receber presente e/ou brinde, convite para entretenimento, almoço e/ou jantar, que possa exercer e/ou parecer exercer influência na atuação do escritório;

9.3.5 impedir e/ou fraudar licitação e/ou contrato administrativo;

9.3.6 afastar e/ou procurar afastar licitante de forma fraudulenta e/ou oferecer vantagem indevida;

9.3.7 obter vantagem indevida e/ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo por meio de fraude;

9.3.8 dificultar investigação e/ou intervir na atuação dos órgãos de fiscalização e/ou controle;

9.3.9 doar qualquer contribuição para político e/ou partido político que possa exercer e/ou parecer exercer influência na atuação do escritório;

9.3.10 realizar comentários de natureza política que comprometam a manutenção das relações do escritório com órgãos governamentais.

10 DA GESTÃO DE TERCEIROS

10.1 Os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA, no relacionamento com parceiros, fornecedores e/ou terceiros, devem:

10.1.1 contratar conforme as leis e regulamentos vigentes;

10.1.2 relacionar com pessoa física e/ou jurídica que opere com padrões éticos compatíveis com este Código de Ética & Conduta;

10.1.3 manter em sigilo os cadastros, informações, operações e/ou serviços contratados;

10.1.4 zelar pela qualidade dos relacionamentos, com base no desenvolvimento de ações corresponsáveis;

10.1.5 respeitar os contratos e pautar o relacionamento pela transparência.

10.2 Os integrantes do escritório devem estabelecer relacionamento ético com pessoa física e/ou jurídica que respeita a legislação vigente. Por isso, é inaceitável:

10.2.1 manter relacionamento, em nome do escritório, com pessoa física e/ou jurídica que atue em desacordo com as leis e regulamentos, que produz e/ou adquire produtos e/ou serviços de maneira ilegal e/ou antiética;

10.2.2 contratar, em nome do escritório, pessoa física e/ou jurídica que utilize mão de obra infantil, mão de obra escrava ou similar, que exerça qualquer forma de coerção física, moral e/ou que viole os direitos humanos.

11 DA CONCORRÊNCIA

11.1 Os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA não devem fraudar, impedir, restringir e/ou distorcer a livre concorrência.

11.2 É expressamente vedado:

11.2.1 publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

11.2.2 prestar e/ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

11.2.3 empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio e/ou alheio, clientela de outrem;

11.2.4 usar expressão e/ou sinal de propaganda alheios e/ou os imitar, de modo a criar confusão entre os produtos e/ou estabelecimentos;

11.2.5 atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa e/ou distinção que não obteve;

11.2.6 dar e/ou prometer dinheiro e/ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que este, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;

11.2.7 receber dinheiro e/ou outra utilidade e/ou aceitar promessa paga e/ou recompensa para, faltando ao dever de lealdade, proporcionar vantagem aos concorrentes do escritório;

11.2.8 divulgar, explorar e/ou utilizar, sem autorização, de conhecimentos, informações e/ou dados confidenciais, obtidos por meio lícitos e/ou ilícitos, utilizados na prestação de serviço ao escritório, mesmo após o término do contrato.

12 DA CONFIDENCIALIDADE

12.1 A informação corporativa, ainda que de caráter gerencial, constitui-se ativo de informação que integra o patrimônio do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA.

12.2 Todas as informações relevantes devem ser devidamente documentadas e armazenadas de forma completa, correta, precisa, compreensível, confiável e atualizada periodicamente; assim como estar de acordo com a respectiva legislação aplicável.

12.3 Os integrantes do escritório devem contribuir para assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações, as quais devem ser utilizadas, exclusivamente, no interesse do escritório. A obrigação de manter a confidencialidade continua mesmo após o fim do relacionamento com o escritório.

12.4 É vedada a divulgação, sem autorização dos sócios, de informação que possa causar impacto nas relações do escritório com qualquer pessoa.

13 DA IMPRENSA

13.1 O escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA considera importante o papel da imprensa na formação da imagem do escritório perante a opinião pública e procura fornecer informações ou atender às solicitações quando pertinentes, considerando o direito de não se manifestar em questões que contrariem seus interesses ou de manter sigilo sobre informações consideradas estratégicas.

13.2 Apenas os sócios ou profissionais indicados para exercer o papel de porta-vozes estão autorizados a falar em nome do escritório.

14 DO CONFLITO DE INTERESSES

14.1 O escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA, na busca do comportamento ético de seus integrantes, envida todos os esforços para inibir a prática de atos que possibilitem a ocorrência de fraude e/ou corrupção, dentre eles o conflito de interesses – caracterizado pela situação gerada pelo confronto de interesses que possa comprometer o escritório ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de sua atividade, independentemente da existência de lesão ao patrimônio do escritório e/ou do recebimento de qualquer vantagem e/ou ganho.

14.2 Para evitar tal situação, é necessário que:

14.2.1 todas as decisões e atividades sejam tomadas e conduzidas no exclusivo interesse do escritório;

14.2.2 todos os integrantes do escritório garantam a integridade e o profissionalismo, na medida em que, em nenhuma circunstância, sejam orientados por interesses pessoais em detrimento dos interesses do escritório.

14.3 São inaceitáveis vínculos societários, próprios ou por intermédio de cônjuge ou familiares, com fornecedores de bens e serviços, parceiros ou concorrentes, se eventual cargo que a pessoa ocupar no escritório lhe conferir o poder de influenciar transações ou permitir acesso a informações privilegiadas.

14.4 A pessoa no exercício de cargo no escritório que tiver cônjuge ou familiares que trabalhem em fornecedores de bens e serviços, parceiros ou concorrentes do escritório, deve comunicar o fato ao compliance officer, que avaliará eventual conflito de interesses.

14.5 A atuação profissional do advogado associado não está restrita a clientes do escritório, podendo ele ter sua própria clientela, devendo observar, no caso de conflito de interesses, os dispositivos da Resolução 02/2015 da OAB (Código de Ética e Disciplina da OAB).

14.6 Havendo vínculo do advogado associado com outras sociedades de advogados, aquele deverá comunicar prévia e formalmente às sociedades contratantes os demais vínculos.

14.7 No caso de conflito de interesses no que diz respeito a clientes e/ou processos entre o advogado associado e as sociedades de advogados com as quais mantenha contrato associativo aquele deverá observar os dispositivos da Resolução 02/2015 da OAB (Código de Ética e Disciplina da OAB).

15 DA LAVAGEM DE DINHEIRO

15.1 O escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA não colaborará, facilitará ou apoiará a prática da lavagem de dinheiro – ato de dissimular e/ou ocultar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e/ou propriedade de bens, direitos e/ou valores provenientes, direta e/ou indiretamente, de crimes antecedentes. Por esse motivo, o escritório preocupa-se em tomar todas as medidas necessárias para prevenir evolução patrimonial ilícita e de lavagem de dinheiro dentro de sua esfera de atuação.

15.2 Os integrantes do escritório deverão:

15.2.1 dedicar especial atenção a situações suspeitas, como, por exemplo, irregularidades na formação de transferência de valores ou quando um cliente demonstrar falta de integridade em suas operações;

15.2.2 em caso de dúvidas referentes à transferência ou ao recebimento de valores de origem suspeita, informar imediatamente o compliance officer do escritório.

16 DO ALERTA

16.1 Os integrantes do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA devem manter atenção para sinais de alerta que possam indicar alguma violação às leis e regulamentos.

16.2 Os sinais de alerta não são, necessariamente, provas de corrupção; nem desqualificam, automaticamente, quaisquer pessoas. No entanto, apresentam-se como indícios que devem ser apurados até que se tenha certeza de que tais sinais não representam infração às leis e regulamentos.

16.3 São sinais de alerta:

16.3.1 recebimento de presentes e/ou brindes provenientes de agente público;

16.3.2 apresentação de enriquecimento e/ou de situação econômico-financeira incompatível com a respectiva remuneração, sem causa aparente;

16.3.3 deliberada desídia na gestão e/ou na fiscalização de contratos;

16.3.4 agilização de processos e/ou procedimentos internos, em detrimento de outros de maior interesse, sem justificativas pertinentes;

16.3.5 prestação de serviços externos, por colaborador, a empresas que possuem e/ou possuíram relação contratual com o escritório.

16.4 A lista constante do item anterior não é exaustiva, podendo existir outros indícios de ocorrência de vantagens e/ou pagamentos indevidos e/ou de qualquer outra violação às leis e regulamentos.

17 DAS PENALIDADES

17.1 O descumprimento do presente Código de Ética & Conduta enseja a aplicação da penalidade de advertência oral, advertência escrita, suspensão ou rescisão contratual, com a observância dos seguintes requisitos:

17.1.1 objetivos – (i) tipicidade da conduta; (ii) natureza da matéria envolvida; e (iii) gravidade da conduta;

17.1.2 subjetivos – (i) autoria; e (ii) dolo ou culpa com respeito ao fato imputado;

17.1.3 circunstanciais – (i) nexo de causalidade entre o fato e a penalidade aplicada; (ii) adequação e proporcionalidade entre a falta e a pena; (iii) imediaticidade da punição; (iv) ausência de perdão tácito; (v) singularidade da punição; (vi) inalteração da punição; (vii) ausência de discriminação; e (viii) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a necessária gradação das penalidades.

17.2 Competem aos sócios do escritório a investigação de eventual não conformidade com as leis e regulamentos, assim como a aplicação das penalidades administrativas.

18 DO TREINAMENTO

18.1 O escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA manterá um programa de conscientização sobre ética, com treinamento periódico, no mínimo, anual, para a disseminação do Código de Ética & Conduta e da Lei Geral de Proteção de Dados, e, ainda, irá verificar, mediante a realização de avaliação, a percepção quanto aos riscos de violação às leis e regulamentos.

19 DA VERSÃO

19.1 A presente versão do Código de Ética & Conduta foi atualizada pela última vez em 05 de janeiro de 2022.

19.2 O escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA reserva-se no direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, o presente Código de Ética & Conduta.

20 DO CANAL DE DENÚNCIA

20.1 Em caso de eventual não conformidade com as leis e regulamentos em razão da atividade empresarial do escritório ADRIANO & DÉBORA ADVOCACIA, qualquer pessoa poderá denunciar ao compliance officer, ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, via e-mail: adriano@adrianoedebora.com.br, ficando-lhe garantido o anonimato.

20.2 Este serviço de atendimento ao denunciante está disponível nos dias úteis de segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00.

20.3 O escritório não irá permitir e/ou tolerar ameaça contra qualquer pessoa que apresente, de boa-fé, denúncia de violação às leis e regulamentos.

20.4 Casos que envolvam conduta ilícita serão encaminhados para as autoridades competentes, o que pode ensejar a responsabilização civil, criminal e/ou administrativa.