Reforma Trabalhista: Férias, Arbitragem e Termo de Quitação Anual

Com efeito
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Com efeito, a partir da vigência da Reforma Trabalhista (11.11.2017), “desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos[1] e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”, nos termos do novo § 1º, do art. 134, da CLT.

Cabe ressaltar que, anteriormente, aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade as férias sempre deviam ser concedidas de uma só vez (antiga redação do § 2º, do art. 134, da CLT, que foi revogado). A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) deixa de existir tal regra, ou seja, as férias dos menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade poderão ser fracionadas.

De bom alvitre registrar ainda que o período de férias do empregado doméstico só pode ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles também de, no mínimo, quatorze dias corridos (art. 17, § 2º, da LC 150/2015).

A propósito, consoante dispõe o novo § 3º, do art. 134, da CLT, “é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado”. Tal regra vai ao encontro da jurisprudência do colendo TST[2].

A Reforma Trabalhista, outrossim, modificou substancialmente as férias do trabalhador no regime de trabalho em tempo parcial. Confira-se, pois, os novos §§ 6º e 7º, do art. 58-A, da CLT:

Art. 58-A […]

§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

Ou seja: a Reforma Trabalhista passa a conceder o direito conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário ao empregado sob o regime de tempo parcial.[3]

De outro lado, na modalidade do regime de tempo parcial o empregado tinha direito a férias de 08 a 18 dias em razão da jornada de trabalho (antiga redação do art. 130-A, da CLT, que também foi revogado). A partir da vigência da Lei 13.467/2017 o empregado no regime de tempo parcial segue as mesmas regras de férias do empregado no regime de tempo integral previsto no art. 130, da CLT (12 a 30 dias em razão das faltas).

A Reforma Trabalhista também inovou (art. 507-A, da CLT) ao dispor que “nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social [R$ 11.062,62[4]], poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”.

Neste ponto, há quem defenda a inaplicabilidade do dispositivo, seja porque os direitos trabalhistas são indisponíveis, daí porque incompatível com o art. 1º, da Lei 9.307/1996, seja porque inconstitucional, uma vez que a Constituição (art. 114, § 1º) assegura a arbitragem apenas no caso de frustração de negociação coletiva.

Por fim, o novo art. 507-B, da CLT, preceitua que “é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria”, bem como alinhou que “o termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”.

Vale dizer: se bem utilizado o dispositivo poderá ensejar o pagamento de direitos do trabalhador que, vez ou outra, são fulminados pela prescrição.

[1] No mesmo sentido, segue o artigo 8, “2”, da Convenção 132, da OIT: Salvo estipulação em contrário contida em acordo que vincule o empregador e a pessoa empregada em questão, e desde que a duração do serviço desta pessoa lhe dê direito a tal período de férias, numa das frações do referido período deverá corresponder pelo menos a duas semanas de trabalho ininterruptos.

[2] Neste sentido, segue o PN 100, do TST: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

[3] Daí porque houve a revogação do § 3º, do art. 143, da CLT, que proibia tal conversão.

[4] Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=16/01/2017>. Acesso em: 27 ago. 2017.

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