Introdução à Reforma Trabalhista

Foto: Flickr via Creative Commons

Em 13 de julho de 2017 foi sancionada a Lei 13.467/2017 – comumente denominada Reforma Trabalhista – que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

De um lado, há quem defenda que tal reforma ocasionou um retrocesso social; de outro, há quem sustente que a lei modernizou a relação trabalhista. É preciso, pois, abstrair a ideologia político-partidária para estudar a Reforma Trabalhista sob o prisma estritamente técnico. É o que se propõe, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, uma vez que as divergências interpretativas levarão anos para receberem um tratamento uniforme pelos tribunais.

Com efeito, o aspecto central da Lei 13.467/2017 é a emancipação da autonomia da vontade (individual ou coletiva) e a relativização de princípios.

Outrossim, o legislador optou pelo diálogo com a doutrina e/ou jurisprudência. Prova disso é que as alterações ora assimilaram ora divergiram da jurisprudência consolidada.

Não sugere dúvida de que a atual Reforma Trabalhista é, numa visão global, mais favorável ao empresariado. Contudo, de bom alvitre registrar que a história demonstra que as alterações trabalhistas possuem um movimento pendular. Ora beneficia empregados, ora empregadores. É o que se vê, por exemplo, com as horas de trajeto (também denominada in itinere). Inicialmente fruto da jurisprudência (Súmula 90, do TST), as horas de trajeto foram incorporadas na CLT (art. 58, § 2º) e, agora, serão suprimidas com a vigência da Lei 13.467/2017.

A CLT, como o próprio nome já sugere, consolidou várias leis trabalhistas, sendo certo que as regras ali dispostas possuem natureza de direito administrativo, individual, coletivo e processual do trabalho.

Por isso, os textos serão compilados didaticamente em quatro capítulos: I) Novas Regras Gerais de Direito do Trabalho; II) Novas Regras de Direito Individual do Trabalho; III) Novas Regras de Direito Coletivo do Trabalho, e; IV) Novas Regras de Direito Processual do Trabalho.

No capítulo das Novas Regras Gerais de Direito do Trabalho serão abordados os seguintes temas: revogação de regras; vigência da Lei 13.467/2017; aplicação da lei material no tempo; prescrição no direito material do trabalho; fonte do direito do trabalho; multas administrativas; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e; custeio da previdência social.

Já no capítulo das Novas Regras de Direito Individual do Trabalho serão analisados os seguintes tópicos: contrato de trabalho (registro do empregado; remuneração; alteração; rescisão; tempo de serviço e; disposições especiais); jornada de trabalho (horas de trajeto; tempo parcial; tempo integral; regime 12×36; descumprimento; ambiente insalubre; necessidade imperiosa; exceção, e; indenização do intervalo intrajornada); férias; terceirização trabalhista e trabalho temporário; responsabilidade do empregador (sucessão empresarial e grupo econômico); teletrabalho; dano moral, e; proteção à maternidade.

Outrossim, no capítulo das Novas Regras de Direito Coletivo do Trabalho serão analisadas as seguintes alterações: representação dos empregados; direito dos sindicalizados; imposto sindical; Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e; disposições gerais.

Por fim, no capítulo das Novas Regras de Direito Processual do Trabalho serão estudados os seguintes temas: aplicação da lei processual no tempo; prescrição no direito processual do trabalho; jurisdição; competência do pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST); prazos processuais; custas e emolumentos; honorários sucumbenciais; responsabilidade por dano processual; exceção de incompetência; ônus da prova; reclamação trabalhista; audiência; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; homologação de acordo extrajudicial; execução trabalhista; mandado e penhora; Embargos à Execução, e; recursos.

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