Exceção de Pré-Executividade: Defesa em Execução Fiscal

De início
Foto: Pixabay via Creative Commons

De início, cabe ressaltar que, constituída a dívida ativa em razão de débitos tributários (e não tributários), a União (Estado, Distrito Federal e/ou Município) tem a prerrogativa de executar judicialmente o devedor pelo rito previsto na Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Com efeito, não obstante a necessidade de garantia da execução para a oposição de Embargos (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980), a doutrina e a jurisprudência pátria passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição questionando a mesma, desde que acompanhada de prova documental.

Trata-se de defesa atípica criada pela doutrina[1], regulada de modo disperso pela legislação processual[2], e admitida pela jurisprudência em homenagem ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CR), pois não seria adequado permitir o prosseguimento da execução cuja prova de sua injustiça se pudesse verificar de plano.

Na esteira do ponderado, a ex-ministra Denise Arruda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltou ser certo que, apesar de serem os Embargos à Execução o meio de defesa próprio da Execução Fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a Exceção de Pré-Executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, dentre outros.

Desta forma, com base em vários precedentes, o STJ, aprovou a Súmula 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Enfim, a Exceção de Pré-Executividade possui, em síntese, as seguintes características: (i) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; (ii) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente podem ser alegadas; (iii) informalidade: a alegação pode ser feita por simples petição e; (iv) dispensabilidade da garantia: não é necessário garantir a execução.

[1] Em que pese haver registros de outras fontes históricas a respeito da exceção de pré-executividade, como o Decreto Imperial 9.885/1888; o Decreto 848/1890, que estatuiu a organização da Justiça Federal; e o Decreto 5.225/1932, do Estado do Rio Grande do Sul; para a maioria, foi Pontes de Miranda o responsável pelo desenvolvimento deste instituto, no famoso parecer sobre o caso da Siderúrgica Mannesmann, porém, o insigne autor não fez qualquer menção à designação exceção de pré-executividade, mas sim, tinha como principal objetivo permitir que o executado apresentasse sua defesa (questões conhecíveis ex officio pelo órgão jurisdicional relacionados à admissibilidade do procedimento executivo) independentemente de prévia constrição patrimonial.

[2] Neste sentido, cite-se, por exemplo, o art. 525, § 11 e art. 803, parágrafo único, ambos do CPC.

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